O vereador Marcelo Augusto Paranhos Silva (PSD), de São Sebastião do Passé, apresentou o Requerimento nº 1/2026 solicitando a implantação da Regularização Fundiária Urbana (REURB) no distrito de Maracangalha.
A proposta pede que o Poder Executivo, por meio da secretaria competente, instaure o procedimento de regularização dos imóveis em áreas urbanas consolidadas, com prioridade para a modalidade REURB-S, destinada a famílias de baixa renda.
Segundo a justificativa do requerimento, a iniciativa busca garantir aos moradores segurança jurídica, títulos definitivos de propriedade e melhores condições de acesso a financiamentos habitacionais e melhorias nos imóveis.
O documento também destaca que a regularização pode contribuir para avanços na infraestrutura urbana, incluindo pavimentação, saneamento básico e iluminação pública, conforme a legislação federal vigente.
A solicitação foi apresentada na Câmara Municipal de São Sebastião do Passé, em 28 de setembro de 2026, e encaminhada para apreciação do Poder Executivo.