Política: Comissão da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos. A PEC recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários na CCJ.
Política: Comissão da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos. A PEC recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários na CCJ.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A PEC recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. O aval da comissão representa o primeiro passo da tramitação da proposta, que agora seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos, no Plenário da Casa. A aprovação do parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), ocorreu após mais de duas horas de intenso debate. Para o relator, a medida é juridicamente viável, não viola as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal, nem tratados internacionais. A conclusão de Assis foi rebatida por deputados contrários à iniciativa, que argumentam que os direitos da infância e da juventude são cláusulas pétreas que não podem ser alteradas salvo com uma nova constituinte. “Esta é uma cláusula pétrea da Con...
- Gerar link
- X
- Outros aplicativos