Projeto de lei do vereador Gerson Portela propõe proibição de venda e uso de fogos de artifício com ruído.

Um projeto de lei apresentado pelo vereador Gerson Portela busca proibir o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o município de São Sebastião do Passé. A medida é válida tanto para ambientes abertos quanto fechados, em áreas públicas ou privadas.

A proposta abre exceção apenas para os chamados "fogos de vista" ou silenciosos, que geram somente efeitos visuais ou cujos ruídos estejam dentro dos limites permitidos pela legislação de poluição sonora.

Para assegurar o cumprimento da norma, o texto estabelece advertência por escrito na primeira ocorrência, multa de um salário mínimo vigente com valor dobrado em caso de reincidência, além da apreensão dos materiais proibidos.

A fiscalização e a aplicação das sanções caberão aos órgãos competentes da Administração Pública Municipal. O projeto prevê ainda que o Poder Executivo promova campanhas educativas e institucionais direcionadas à população e aos estabelecimentos comerciais para conscientizar sobre os prejuízos causados pela comercialização e pelo uso de rojões e estampidos.

Datada de 7 de julho de 2026, a proposta entrará em vigor na data de sua publicação, caso seja aprovada e sancionada.

Fonte da notícia: Rede TV Metropolitana